Decretos legislativos

Título Categoria Ano Mês
Decreto Legislativo nº 01-2017 Documentos - Decretos Abril
Decreto Legislativo nº 002/2019 Documentos - Decretos Erro: There is no active transaction Janeiro
Decreto Legislativo nº 004/2019 Documentos - Decretos Erro: There is no active transaction Dezembro
Decreto Legislativo nº 005/2019 Documentos - Decretos Erro: There is no active transaction Dezembro
Decreto Legislativo nº 004/2019 Documentos - Decretos Erro: There is no active transaction Novembro
Decreto Legislativo - 01/2020 Documentos - Decretos Erro: There is no active transaction Janeiro